Aviso 317/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Estónia depositou, a 24 de Maio de 1994, os instrumentos de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, feito em Washington a 19 de Junho de 1970, e à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979.
O Tratado e a Convenção entraram em vigor, para a República da Estónia, a 24 de Agosto de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Outubro de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.