Despacho , de 21 de Novembro
Rectifica a declaração de voto do conselheiro A. de Sousa Inês no acórdão lavrado no processo n.º 84332
Despacho
Rectificação de erro material
Na declaração de voto do signatário, no acórdão lavrado no presente processo 84332, ocorreu erro de escrita que se rectifica ao abrigo do disposto no artigo 667.º do Código de Processo Civil. Assim, a fl. 199, l. 24, onde se lê «descontário» deve ler-se «terceiro».
Lisboa, 12 de Outubro de 1994. - A. de Sousa Inês.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492365.dre.pdf .
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