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  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Portaria 844/93 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO SUPERIOR DE INFORMÁTICA DE GESTÃO E DOS CURSOS DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO INDUSTRIAL E EM MARKETING E RELAÇÕES PÚBLICAS INTERNACIONAIS, NO INSTITUTO SUPERIOR DE ENTRE DOURO E VOUGA - ISVOUGA, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO. AO CURSO DE INFORMÁTICA DE GESTÃO E RECONHECIDO O GRAU DE BACHARELATO.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Portaria 845/93 - Ministério da Educação

    AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM GESTÃO DE MARKETING, NO INSTITUTO PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO DE MARKETING - IPAM, NO PORTO, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO. ESCLARECE QUE SOMENTE E RECONHECIDO O GRAU DE LICENCIATURA QUANDO O CURSO DE BACHARELATO PRECEDENTE FORMA UM CONJUNTO COERENTE COM O CURSO DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Decreto Regulamentar Regional 29/93/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    DISCIPLINA O EXERCÍCIO DA PESCA DIRIGIDA AO CONJUNTO DE ESPÉCIES VULGARMENTE CONHECIDAS POR 'CAMARAO-DA-MADEIRA', NA SUB-AREA 2 DA ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Rectificação 11/93 - Assembleia da República

    RECTIFICA A LEI NUMERO 61/93, DE 20 DE AGOSTO, QUE CONFERE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 195, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Decreto-Lei 310/93 - Ministério da Administração Interna

    ESTABELECE A ALTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA DO RELEVO PRINCIPAL DOS PNEUMÁTICOS, ALTERANDO O DECRETO LEI 49020, DE 23 DE MAIO DE 1969 E HARMONIZANDO A LEGISLAÇÃO NACIONAL COM O DISPOSTO NA DIRECTIVA DO CONSELHO 89/459/CEE (EUR-Lex), DE 18 DE JULHO DE 1989, RELATIVA A ALTURA DOS PNEUMÁTICOS DE CERTAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Decreto-Lei 311/93 - Ministério da Justiça

    ALTERA O DECRETO LEI 295-A/90, DE 21 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA), RELATIVAMENTE AOS ALUNOS NÃO VINCULADOS A FUNÇÃO PÚBLICA QUE FREQUENTAM OS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL PARA INGRESSO NAS CATEGORIAS DE INSPECTOR, ESPECIALISTA-ADJUNTO, AGENTE E SEGURANÇA, AOS QUAIS E ATRIBUIDO UM ABONO MENSAL.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Aviso 212/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES EXIGIDAS EM PORTUGAL E NA VENEZUELA PARA A ENTRADA EM VIGOR DA CONVENCAO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA VENEZUELA, CONCLUIDA EM 21 DE JULHO DE 1989. A REFERIDA CONVENCAO FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO NUMERO 27/92, DE 2 DE JUNHO, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 127, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Aviso 213/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA COLOMBIA, CROÁCIA E VIETNAME DEPOSITADO, EM 1 DE JULHO DE 1993 O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO QUE INSTITUÍU O CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO, FEITOS EM BRUXELAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1950.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Aviso 214/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Aviso 215/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, CONCLUIDA EM VIENA, A 24 DE ABRIL DE 1963.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Aviso 216/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

    TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 22 DE FEVEREIRO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO SOBRE DIREITOS POLÍTICAS DAS MULHERES, ABERTA A ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 31 DE MARCO DE 1953.

  • Tem documento Em vigor 1993-09-09 - Acórdão 456/93 - Tribunal Constitucional

    DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 1, NUMEROS 2 - NA PARTE RELATIVA A INICIATIVA PRÓPRIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA - E 3, ALÍNEA A) E 3, NUMEROS 1 E 2, TODOS COM REFERÊNCIA AO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO DECRETO NUMERO 126/VI DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, RELATIVO A 'MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA', POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO, CONJUGADAMENTE, NO ARTIGO 26, NUMERO 1 E DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA LEI, DECORRENTE DAS DISPOS (...)

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