RECTIFICA A LEI NUMERO 61/93, DE 20 DE AGOSTO, QUE CONFERE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 195, DE 20 DE AGOSTO DE 1993.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-01-15 - Decreto-Lei 20-A/90 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras.

• 1993-08-20 - Lei 61/93 - Assembleia da República

  AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NAO ADUANEIRAS (RJIFNA) APROVADO PELO DECRETO LEI 20-A/90, DE 15 DE JANEIRO. A PRESENTE AUTORIZAÇÃO PERMITE AO GOVERNO TIPIFICAR DIFERENTEMENTE OS ILÍCITOS PENAIS PREVISTOS NO RJIFNA, DEFINIR NOVAS PENAS, ALTERAR O REGIME DE PENAS, ALTERAR O REGIME DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E ISENÇÃO DE PENA E MODIFICAR O REGIME APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE POR ACTUAÇÃO EM NOME DE OUTREM E A INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL CONSTITUIDA ASSISTENTE, BEM (...)