1993-03-26 - Aviso 67/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A FRANÇA DECLARADO ACEITAR, EM 24 DE DEZEMBRO DE 1992, AS ADESÕES DO MÓNACO E DA ROMÉNIA A MENCIONADA CONVENCAO.

1993-03-26 - Aviso 68/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 13 DE JANEIRO DE 1993, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇÃO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O CHIPRE DECLARADO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1992, ACEITAR A ADESÃO DO MÓNACO, DO MÉXICO E DA ARGENTINA A MENCIONADA CONVENÇÃO.

1993-03-26 - Aviso 69/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 26 DE JANEIRO DE 1993, O DEPARTAMENTO FEDERAL DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA SUÍÇA NOTIFICADO TER A ESLOVÉNIA, A 1 DE DEZEMBRO DE 1992, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A EMISSÃO DE DETERMINADAS CERTIDOES DE ACTOS DO REGISTO CIVIL DESTINADAS AO ESTRANGEIRO.

1993-03-26 - Aviso 70/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O CHIPRE DECLARADO ACEITAR A ADESÃO DA AUSTRÁLIA A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO DOS DIVÓRCIOS E DA SEPARAÇÃO DE PESSOAS.

1993-03-26 - Acórdão 151/93 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º do Decreto Lei 44/84, de 3 de Fevereiro (faz aplicar as regiões autónomas, mediante diploma das respectivas assembleias regionais, o regime de recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, aí definido), por violação do disposto nos artigos 114º, nº 2 e 115º, nº 3, da Constituição da República portuguesa e de todas as normas constantes do Decreto Legislativo Regional 18/87/A (...)

1993-03-26 - Assento 4/93 - Supremo Tribunal de Justiça

A ALÍNEA A) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 311 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL INCLUI A REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO POR MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA.

1993-03-26 - Anúncio 3/93 - Supremo Tribunal Administrativo

Faz-se saber que no dia 11 de Junho de 1991 foi instaurado no Supremo Tribunal Administrativo pelo Dr. Isidoro Ferreira Pinto Correia um processo de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 129/84, de 17 de Abril, ao qual foi atribuído o n.º 29 595 da 1.ª Subsecção da 1.ª Secção, constante da Portaria n.º 1020/90, de 12 de Outubro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1993-03-26 - Declaração 39/93 - Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

AUTORIZA ALTERAÇÕES NOS ORÇAMENTOS DOS DIVERSOS ORGANISMOS COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.

1993-03-26 - Decreto Legislativo Regional 8/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Suspende, em 1993, a aplicabilidade dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/92/A, de 23 de Dezembro, que estabelece um período da hora de Verão para vigorar nos Açores.