1992-08-14 - Decreto do Presidente da República 20/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos.

1992-08-14 - Lei 20/92 - Assembleia da República

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições de ensino superior público. Define, ainda, o regime de isenção ou de redução de propinas de acordo com o rendimento familiar anual.

1992-08-14 - Lei 21/92 - Assembleia da República

TRANSFORMA A RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E.P. (CRIADA COMO EMPRESA PÚBLICA PELO DECRETO LEI NUMERO 674-D/75, DE 2 DE DEZEMBRO) EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS COM A DENOMINAÇÃO DE RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S.A. E APROVA OS SEUS ESTATUTOS.

1992-08-14 - Lei 22/92 - Assembleia da República

ALTERA A LEI NUMERO 2127/65, DE 3 DE AGOSTO DE 1965, ESTABELECENDO A IGUALDADE DE DIREITOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS, EQUIPARANDO, PARA ESSE EFEITO, OS TRABALHADORES ESTRANGEIROS QUE EXERCAM FUNÇÕES EM PORTUGAL AOS TRABALHADORES PORTUGUESES. A NOVA REDACÇÃO DADA A BASE XIX DA LEI NUMERO 2127/65 PRODUZ EFEITOS DESDE 6 DE OUTUBRO DE 1988.

1992-08-14 - Resolução da Assembleia da República 29/92 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA CHECA E ESLOVACA SOBRE A SUPRESSÃO DE VISTOS, ASSSINADO EM LISBOA EM 29 DE AGOSTO DE 1991.

1992-08-14 - Aviso 120/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU O ESTADO PORTUGUÊS TER A FEDERAÇÃO RUSSA CONFIRMADO QUE A DECLARAÇÃO DE 13 DE JANEIRO DE 1992 SE APLICA A CONVENCAO RELATIVA AO PROCESSO CIVIL.

1992-08-14 - Aviso 121/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 17 DE JUNHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O BURKINA DEPOSITADO, A 25 DE MAIO DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A MENCIONADA CONVENCAO.

1992-08-14 - Aviso 122/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O MÉXICO MODIFICADO O NUMERO DO FAX DA SUA AUTORIDADE CENTRAL E QUE VARIOS ESTADOS ACEITARAM AS ADESÕES DO EQUADOR, DO BELIZE, DA HUNGRIA, DO MÉXICO E DA NOVA ZELÂNDIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1992-08-14 - Decreto-Lei 178/92 - Ministério da Indústria e Energia

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 262/89, DE 17 DE AGOSTO (ESTABELECE AS NORMAS RELATIVAS AO PROJECTO, EXECUÇÃO, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTIVEL EM IMÓVEIS, DESIGNADAS ABREVIADAMENTE POR INSTALAÇÕES DE GAS).

1992-08-14 - Decreto Legislativo Regional 18/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Procede a nova adaptação à Região Autónoma dos Açores do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro que aprova o regime jurídico dos loteamentos urbanos, já anteriormente adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/92/A, de 14 de Maio.

1992-08-14 - Portaria 790-A/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS TAXAS DEVIDAS PELA CONCESSAO DE AUTORIZ<ACAO ESPECIAL DE CAÇA QUE PERMITE O EXERCÍCIO VENERATÓRIO NAS ZONAS DE CAÇA SOCIAIS DE ANTA E DE RIBEIRA DE CADELOS, CRIADAS RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIA NUMEROS 434/90, DE 12 DE JUNHO E 606/90, DE 1 DE AGOSTO.

1992-08-14 - Portaria 790-B/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE AS TAXAS DEVIDAS PELA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE CAÇA QUE PERMITE O EXERCÍCIO VENERATÓRIO NA ZONA DE CAÇA SOCIAL DE MIRANDA DO CORVO, CRIADA PELA PORTARIA NUMERO 615-F3/91, DE 8 DE JULHO.