1992-06-01 - Portaria 458/92 - Ministério da Indústria e Energia

FIXA PARA O ANO CIVIL DE 1992, O VALOR MÍNIMO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A CELEBRAR PELAS ENTIDADES MONTADORAS OU REPARADORAS DOS DIVERSOS COMPONENTES INERENTES A UTILIZAÇÃO DE GASES DE PETRÓLEO LIQUEFEITOS (GPL) EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.

1992-06-01 - Portaria 459/92 - Ministério da Educação

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 782/90, DE 1 DE SETEMBRO (DEFINE OS LIMITES TEMPORAIS E OUTRAS CONDICOES ORGANIZATIVAS DO DESENVOLVIMENTO DA EXPERIÊNCIA PEDAGÓGICA DE APLICAÇÃO DOS PLANOS CURRICULARES DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, APROVADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 286/89, DE 29 DE AGOSTO).

1992-06-01 - Portaria 460/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA AS NORMAS REGULAMENTARES DA APRENDIZAGEM E PRE-APRENDIZAGEM NA ÁREA DA OURIVESARIA E SUBAREAS COMPLEMENTARES, RELATIVAMENTE AOS CURSOS DE AUXILIAR DE OURIVESARIA, DE OURIVES II E OURIVES III.

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue serviços na área da cultura, integrados na Presidência do Conselho de Ministros.

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-B/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES (DGEAT), QUE SUCEDERA AS ANTERIORES: DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA) E DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL (DGAC), AMBAS CRIADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. PROCEDE, AINDA, A INTEGRAÇÃO NA DGEAT DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR. A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES COMPREENDE AINDA (...)

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-C/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA A DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO (DGESCO) QUE SUCEDE AOS ANTERIORES: DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS, GABINETE DE PLANEAMENTO E GABINETE DE ORGANIZAÇÃO E PESSOAL, DEPENDENTES DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA (CRIADOS ATRAVÉS DO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTOS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO). A DGESCO COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PESSOAL, GABINETE DE PLANEAMENTO E CONTROLO, GABINETE DE APOIO JURÍDICO, (...)

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-D/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-E/92 - Presidência do Conselho de Ministros

CRIA O INSTITUTO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO LIVRO QUE RESULTA DA FUSÃO DA BIBLIOTECA NACIONAL E DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO LIVRO E DA LEITURA EXTINTOS PELO DECRETO LEI NÚMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. O NOVO INSTITUTO COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS:DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO BIBLIOTECONÓMICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA BASE NACIONAL DE DADOS BIBLIOGRAFICOS-PORBASE, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DO LIVRO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA LEITURA PÚBLICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DIVISÃO DE INFORMÁTI (...)

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-F/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-G/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo.

1992-06-01 - Decreto-Lei 106-H/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

1992-06-01 - Decreto Regulamentar 12/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, que cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

1992-06-01 - Decreto 26-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, de acordo com a estrutura estabelecida nos anexos I, II e III do presente diploma.