1992-04-21 - Lei 5/92 - Assembleia da República

ALTERA POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 413/91, DE 19 DE OUTUBRO, QUE DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ACTOS DE PROVIMENTO DE AGENTES E FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIOS E ESTABELECE SANÇÕES PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE PROVIMENTO NULOS DE INEXISTENTES, DANDO NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1 E ADITANDO O ARTIGO AO REFERIDO DIPLOMA.

1992-04-21 - Decreto-Lei 62/92 - Ministério das Finanças

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 1992.

1992-04-21 - Decreto-Lei 63/92 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A CUNHAGEM DE UMA MOEDA COMEMORATIVA DA PRIMEIRA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA, COM VALOR FACIAL DE 200$00.

1992-04-21 - Decreto 24/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE AS COMEMORACOES DOS DESCOBRIMENTOS PORTUGUESES, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991, PUBLICADO EM ANEXO.

1992-04-21 - Aviso 55/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BELGICA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1992-04-21 - Aviso 56/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O CANADÁ E O REINO UNIDO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.

1992-04-21 - Aviso 57/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A GUINE-BISSAU, A NICARÁGUA E AS SEYCHELLES APRESENTADO AS SUAS CANDIDATURAS A ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO.

1992-04-21 - Aviso 58/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A MALÁSIA E AS FILIPINAS DEPOSITADO EM 19 DE SETEMBRO E 25 DE OUTUBRO, RESPECTIVAMENTE, DECLARAÇÕES DE NOVAS ADESÕES A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE TURISMO.

1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 8/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Concede à sociedade de capitais exclusivamente públicos ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 453/91, de 11 de Dezembro, em regime de concessão com dispensa da realização de concurso, o direito de promover e executar as obras de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, bem como o planeamento, o desenvolvimento e a exploração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira.

1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 9/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 407/91, de 17 de Outubro que altera o Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 10/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 141/85, de 14 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 9/92, de 22 de Janeiro, que aprova o regime do balanço social.

1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 11/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 440/91, de 14 de Novembro, que aprova o regime jurídico do trabalho domiciliário.

1992-04-21 - Decreto Legislativo Regional 12/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria a carreira de coordenador de decorações integrada no grupo de pessoal auxiliar na Secretaria Regional da Economia da Região Autónoma da Madeira.