ALTERA POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 413/91, DE 19 DE OUTUBRO, QUE DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ACTOS DE PROVIMENTO DE AGENTES E FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DO MUNICÍPIOS E ESTABELECE SANÇÕES PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE PROVIMENTO NULOS DE INEXISTENTES, DANDO NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 1 E ADITANDO O ARTIGO AO REFERIDO DIPLOMA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-19 - Decreto-Lei 413/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  DEFINE O REGIME DE REGULARIZAÇÃO DE ACTOS DE PROVIMENTO DE AGENTE E FUNCIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DOS MUNICÍPIO E ESTABELECE SANÇÕES PARA A PRÁTICA DE ACTOS DE PROVIMENTO NULOS OU INEXISTENTES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1999-11-17 - Decreto-Lei 489/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulariza a situação do pessoal do quadro dos serviços dos municípios e freguesias provido com violação das disposições legais, geradora de nulidade ou inexistência jurídica e que possuía pelo menos três anos de serviço à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 413/91, de 19 de Outubro.

• 2004-04-22 - Acórdão 155/2004 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do n.º 5 do artigo 7.º e do n.º 3 do artigo 8.º do decreto da Assembleia da República n.º 157/IX (que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública) (processo n.º 187/2004).