1992-03-13 - RESOLUÇÃO 6/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS AVALES A CONCEDER PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES EM 1992 EM 5 MILHÕES DE CONTOS.

1992-03-13 - RESOLUÇÃO 7/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE DELIBERE NO SENTIDO DE SER DESBLOQUEADO O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO RELATIVA AO INVESTIMENTO PRIVADO DESTINADO A INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTIVEIS DO PORTO DA PRAIA DA VITÓRIA.

1992-03-13 - RESOLUÇÃO 8/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

CRIA UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES PENDENTES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA E O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DESIGNADAMENTE: TRANSFERÊNCIA PARA LISBOA DO CENTRO DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO DE SANTA MARIA, LEGISLAÇÃO DA PESCA NA ZONA ECONÓMICA AÇORIANA, VOOS REGULARES DA SATA PARA O EXTERIOR, ARRECADAÇÃO E COBRANCA DA RECEITA PROVENIENTE DO IRS, IRC E IVA.

1992-03-13 - RESOLUÇÃO 5/92/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL A TRANSMISSÃO PELA RTP/ACORES DE UM NOTICIÁRIO NACIONAL DA RTP, ENQUANTO NAO FOR IMPLEMENTADA NOS AÇORES A TRANSMISSÃO EM DIRECTO DE UM CANAL NACIONAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIOTELEVISÃO.

1992-03-13 - Portaria 163/92 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE QUE OS CIDADAOS DO SEXO FEMININO PODEM VOLUNTARIAMENTE CANDIDATAR-SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EFECTIVO DA MARINHA.

1992-03-13 - Portaria 164/92 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO REGULAMENTAR 32/89, DE 27 DE OUTUBRO.

1992-03-13 - Despacho Normativo 36/92 - Ministério da Administração Interna

APROVA O REGULAMENTO DE ESTÁGIOS PARA INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DOS QUADROS DE PESSOAL DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS.

1992-03-13 - Declaração 26/92 - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 41 703 CONTOS.

1992-03-13 - Portaria 165/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

AUMENTA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, CONSTANTE DO MAPA ANEXO I AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO.

1992-03-13 - Portaria 166/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 54/86, de 8 de Outubro, relativamente às carreiras específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo.