Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução 8/92/A, de 13 de Março

Partilhar:

Sumário

CRIA UMA COMISSAO EVENTUAL PARA ANÁLISE DE QUESTÕES PENDENTES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA E O GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES DESIGNADAMENTE: TRANSFERÊNCIA PARA LISBOA DO CENTRO DE CONTROLO DE TRÁFEGO AÉREO DE SANTA MARIA, LEGISLAÇÃO DA PESCA NA ZONA ECONÓMICA AÇORIANA, VOOS REGULARES DA SATA PARA O EXTERIOR, ARRECADAÇÃO E COBRANCA DA RECEITA PROVENIENTE DO IRS, IRC E IVA.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 8/92/A
Para o esclarecimento de importantes questões atinentes às relações entre o Governo da República e o Governo Regional, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos do artigo 66.º do seu Regimento, constituir uma comissão eventual para a dilucidação cabal e exaustiva, no prazo de 90 dias, dos seguintes assuntos:

1) Problemática da transferência para Lisboa do centro de controlo de tráfego aéreo de Santa Maria;

2) Elaboração de legislação para as artes de pesca na zona económica exclusiva açoriana;

3) Não autorização à SATA - Air Açores para efectuar voos regulares para o exterior;

4) Arranjo financeiro entre a Região Autónoma dos Açores e o Governo da República, modo de arrecadação e cobrança e efeito do crescimento da receita proveniente dos impostos - IRS, IRC e IVA - no Orçamento da Região.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 31 de Janeiro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda