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Portaria 164/92, de 13 de Março

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Sumário

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, CONSTANTE DO ANEXO I AO DECRETO REGULAMENTAR 32/89, DE 27 DE OUTUBRO.

Texto do documento

Portaria 164/92
de 13 de Março
A presente portaria visa aplicar à Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional o Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro, que define o novo estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

De acordo com o estipulado no artigo 26.º do mesmo diploma, prevê-se que as alterações dos quadros de pessoal sejam efectuadas através de portaria conjunta do Ministro das Finanças e do membro do Governo respectivo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, constante do anexo I ao Decreto Regulamentar 32/89, de 27 de Outubro, seja substituído, na parte relativa ao grupo de pessoal de informática, pelo mapa anexo à presente portaria.

Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 20 de Fevereiro de 1992.
Pelo Ministro da Defesa Nacional, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Defesa Nacional. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.


Mapa anexo
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/41021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-10-27 - Decreto Regulamentar 32/89 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece a orgânica, modo de funcionamento, atribuições e quadros de pessoal de organismos e serviços do Ministério da Defesa Nacional.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 23/91 - Ministério das Finanças

    Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-09-03 - Portaria 768/93 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

    CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PORTARIA 164/92, DE 13 DE MARCO, UM LUGAR DE OPERADOR DE SISTEMA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR E SUBSTITUI O REFERIDO QUADRO, NA PARTE RELATIVA A ESSA CARREIRA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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