1992-12-19 - Decreto-Lei 281/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Flexibiliza o regime de aposentação do pessoal da Radiodifusão Portuguesa, E. P.

1992-12-19 - Decreto-Lei 282/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril, na parte referente ao notariado e a celebração de escrituras de trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a estabelecimento comercial ou industrial.

1992-12-19 - Decreto-Lei 283/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 10634, DE 20 DE MARCO DE 1925 (REGULA O EXERCÍCIO DE OPERAÇÕES DO COMERCIO BANCARIO) SUBSTITUINDO A OBRIGATORIEDADE ANUAL DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS ABANDONADOS, PELA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELAS ENTIDADES COMPETENTES, DE UMA DECLARAÇÃO DE CONTEUDO SEMELHANTE, QUANDO OS HOUVER. ALTERA O DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (PROMULGA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 2127, NO QUE RESPEITA A REPARAÇÃO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS) RELATIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE CA (...)

1992-12-19 - Decreto-Lei 284/92 - Ministério da Defesa Nacional

Define a forma de aprovação do Regulamento de Balizagem Marítima.

1992-12-19 - Decreto-Lei 285/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regula o exercício da actividade de mediação imobiliária.

1992-12-19 - Portaria 1165/92 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA O NOVO MODELO DE DECLARAÇÃO INDIVIDUAL DE RECENSEAMENTO MILITAR (DIRM) E O RESPECTIVO RECIBO COMPROVATIVO DA SUA APRESENTAÇÃO, A SEREM UTILIZADOS NAS OPERAÇÕES DE RECENSEAMENTO MILITAR, DE ACORDO COM A NOVA REDACÇÃO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR INTRODUZIDA PELA LEI 22/91, DE 19 DE JUNHO.

1992-12-19 - Despacho Normativo 238/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE INTERVENÇÃO E GARANTIA AGRÍCOLA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 745/89, DE 30 DE AGOSTO (CUJO MAPA ANEXO FOI SUBSTITUÍDO PELO ANEXO DA PORTARIA NUMERO 1227/90, DE 21 DE SETEMBRO), UM LUGAR DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 13 DE AGOSTO DE 1992.

1992-12-19 - Portaria 1166/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BUCARESTE.

1992-12-19 - Portaria 1167/92 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE ROSMANINHAL, ZEBREIRA, E SEGURA, MUNICÍPIO DE IDANHA-A-NOVA.

1992-12-19 - Despacho Normativo 239/92 - Ministério da Agricultura

ALARGA O SEGUNDO PERIODO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS AO PRÉMIO PARA A MANUTENÇÃO DE VACAS ALEITANTES ATE AO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1992, PARA OS PRODUTORES QUE REUNAM AS CONDICOES PREVISTAS NO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 84/92, DE 5 DE JUNHO.

1992-12-19 - Despacho Normativo 240/92 - Ministério da Saúde

ALTERA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 127/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, DE 15 DE JUNHO (NA REDACÇÃO DADA PELO DESPACHO NORMATIVO NUMERO 270/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 261, DE 13 DE NOVEMBRO) QUE ESTABELECE A AFECTAÇÃO DAS RECEITAS COBRADAS AS EMPRESAS FARMACÊUTICAS.

1992-12-19 - Despacho Normativo 241/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DETERMINA QUE O PAGAMENTO DOS SALDOS DAS ACÇÕES DE FORMAÇÃO QUE NO ÂMBITO DO ACTUAL QUADRO COMUNITARIO DE APOIO TERMINEM NO ANO DE 1993 TENHA LUGAR IMEDIATAMENTE APOS A LIQUIDAÇÃO PELA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DO SALDO DO PROGRAMA EM QUE AQUELAS ACÇÕES SE INSEREM.

1992-12-19 - Despacho Normativo 242/92 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços convencionados os gases industriais para fins medicinais.

1992-12-19 - Declaração 148/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA O ANO DE 1992 NO MONTANTE DE 33 011 CONTOS.