1991-07-05 - Decreto-Lei 239/91 - Ministério das Finanças

Estabelece diversos procedimentos simplificados de desalfandegamento, alterando o Decreto-Lei n.º 507/85, de 31 de Dezembro, que adopta as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias.

1991-07-05 - Decreto-Lei 240/91 - Ministério das Finanças

Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira, com vista ao tratamento automático dos procedimentos das áreas de contabilidade e tesouraria.

1991-07-05 - Decreto 42/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O MEMORANDO DE INTENÇÕES ENTRE O PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO E A REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVO A PROMOÇÃO DE INICIATIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DOS PAÍSES AFRICANOS DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA.

1991-07-05 - Decreto 43/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios da Agricultura.

1991-07-05 - Decreto 44/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Instituto para a Cooperação Económica

APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU NO DOMÍNIO DA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS.

1991-07-05 - Decreto-Lei 241/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Disciplina a forma de aprovação do modelo de certificado de origem e de salubridade dos produtos de pesca do boletim de verificação estatístico F, alterando o Decreto-Lei n.º 266/86, de 3 de Setembro, que cria o Instituto Português de Conservas e Pescado.

1991-07-05 - Decreto-Lei 242/91 - Ministério do Comércio e Turismo

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, relativa à publicidade ao tabaco em provas desportivas de automobilismo integradas no Campeonato do Mundo e da Europa.

1991-07-05 - Portaria 609/91 - Ministério das Finanças

APROVA A DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 14 A APRESENTAR A DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES.

1991-07-05 - Portaria 610/91 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS NOVOS SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO NO REGIME DE CRÉDITO BONIFICADO, NA CONCESSAO DE CRÉDITO A HABITAÇÃO. REVOGA AS TABELAS I E II ANEXAS A PORTARIA NUMERO 658/90 DE 10 DE AGOSTO, PASSANDO A TABELA IV ANEXA A MESMA A CONSTITUIR A TABELA II.

1991-07-05 - Portaria 611/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o novo sinal de trânsito «via verde».