1991-07-06 - Decreto 45/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

RECTIFICA A VERSÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ÁUSTRIA RELATIVO AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, DANDO NOVA REDACÇÃO AOS NUMEROS 1 E 2 DO ARTIGO 12 DO DECRETO NUMERO 18/86 DE 4 DE DEZEMBRO.

1991-07-06 - Aviso 104/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 23 DE ABRIL DE 1991, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS COMUNICOU QUE O GOVERNO DA ALEMANHA DECLARA QUE A CONVENCAO SOBRE A COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO, DE 20 DE JUNHO DE 1956, SE MANTEM PLENAMENTE VÁLIDA NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, NA SEQUÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DA UNIDADE ALEMA, A 3 DE OUTUBRO DE 1990.

1991-07-06 - Aviso 105/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ISLÂNDIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 2 DE ABRIL DE 1991, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.

1991-07-06 - Aviso 106/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS BAHAMAS, DOMINICA E MADAGASCAR DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS RESPECTIVAMENTE EM 20 DE FEVEREIRO, 13 DE MARCO E 19 DE MARCO DE 1991, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1991-07-06 - Decreto-Lei 243/91 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 32/90, de 24 de Janeiro, que cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais.

1991-07-06 - Decreto-Lei 244/91 - Ministério da Educação

Altera o regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação.

1991-07-06 - Decreto-Lei 245/91 - Ministério da Educação

Estabelece a remuneração base mensal dos titulares dos cargos de presidente e vice-presidente de instituto superior politécnico e de membro da comissão instaladora de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

1991-07-06 - Decreto-Lei 246/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Simplifica o processo de cobrança das reposições das comparticipações financeiras do Fundo Social Europeu e do Estado Português, alterando o Decreto-Lei n.º 158/90, de 17 de Maio, que sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu.