1991-04-05 - Despacho Normativo 79/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

FIXA O MONTANTE DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS A ATRIBUIR AOS AGRICULTORES DAS REGIÕES DESFAVORECIDAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 49 DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-04-05 - Despacho Normativo 80/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE AS CONDICOES DAS ACTIVIDADES DE CARÁCTER INOVADOR APLICADAS A AGRICULTURA, NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, PRECONIZADO PELO DECRETO REGULAMENTAR 5/91 (REGULAMENTOU O REGIME ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM O REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CO (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 81/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE A AJUDA AOS INVESTIMENTOS COLECTIVOS PREVISTA NO ARTIGO 51 DO DECRETO LEI 81/91 DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, SEJA ALARGADA AS RESTANTES ACTIVIDADES AGRÍCOLAS NAS REGIÕES DESFAVORECIDAS SITUADAS N (...)

1991-04-05 - Despacho Normativo 82/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESCLARECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS FAMILIARES, ACTIVIDADES TURÍSTICAS E PRÉDIOS RÚSTICOS, CONTIDAS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89, DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-04-05 - Despacho Normativo 83/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

DEFINE OS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO PRÉMIO ANUAL POR HECTARE ARBORIZADO, PREVISTO NOS ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO).

1991-04-05 - Despacho Normativo 84/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

ESTABELECE CRITÉRIOS, SOBRE A PRESTAÇÃO DE PROVAS DE AVALIAÇÃO PELOS JOVENS AGRICULTORES QUE APENAS DETENHAM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL, REFERIDOS NA ALÍNEA A) DO NUMERO 4 DO ARTIGO 14 DO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) 1609/89 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 29 DE MAIO E 3808/89 (EUR-Lex) (...)

1991-04-05 - Declaração 47/91 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1990, NO MONTANTE DE 718 078 CONTOS.

1991-04-05 - Portaria 279/91 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

APROVA AS NORMAS REGULAMENTARES DE PRE-APRENDIZAGEM E APRENDIZAGEM NAS PROFISSÕES DA ÁREA DAS PESCAS E SUBAREAS COMPLEMENTARES.

1991-04-05 - Decreto-Lei 137/91 - Ministério das Finanças

Regula o processo de adesão de Portugal ao Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)

1991-04-05 - Portaria 279-A/91 - Ministério das Finanças

APROVA O REGIME CAMBIAL DAS ADMINISTRAÇÕES CENTRAIS, LOCAL E REGIONAL PARA 1991. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1991.