1991-04-11 - Portaria 330/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Educação

Aprova o Regulamento de Conservação e Eliminação de Documentos em Arquivo nos Tribunais Judiciais.

1991-04-11 - Decreto 18/91 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE A SERVIDÃO MILITAR DE PROTECÇÃO DO QUARTEL DE GUILHIM, FARO E SUJEITA A AUTORIZAÇÃO SUPERIOR A EXECUÇÃO DE TRABALHOS E ACTIVIDADES.

1991-04-11 - Portaria 331/91 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo do Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro.

1991-04-11 - Portaria 332/91 - Ministério das Finanças

DETERMINA OS COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA PARA O ANO DE 1991, PARA EFEITOS DE DETERMINACAO DA MATÉRIA COLECTAVEL DO IRC E DO IRS.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 12/91 - Ministério da Administração Interna

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 13/91 - Ministério da Justiça

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito do Ministério da Justiça não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

1991-04-11 - Portaria 333/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL A PROPRIEDADE DENOMINADA HERDADE DO MONTE DOS CONCELHOS, SITUADA NA FREGUESIA DE SANTO ESTÊVÃO, CONCELHO DE BENAVENTE. REVOGA A PORTARIA NUMERO 646/90, DE 8 DE AGOSTO (SUJEITA A REGIME CINEGETICO ESPECIAL A HERDADE DO MONTE DOS CONCELHOS EM BENAVENTE).

1991-04-11 - Portaria 334/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS QUINTA DO GAIO DE BAIXO, QUINTA DAS MACHADAS E CASAIS DO DUQUE, SITUADAS NA FREGUESIA DE VALE DA PEDRA, CONCELHO DO CARTAXO.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 14/91 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA NAO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 1 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 15/91 - Ministério da Educação

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO QUADRO ÚNICO DO PESSOAL DOS ORGANISMOS E SERVIÇOS CENTRAIS E REGIONAIS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E NO QUADRO COMPLEMENTAR DO INSTITUTO NACIONAL DE INSVESTIGAÇÃO CIENTIFICA NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 16/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes no âmbito dos serviços dependentes do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações não previstas no Decreto Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro (estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública) ou em legislação própria.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 17/91 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).

1991-04-11 - Decreto Regulamentar 18/91 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE A ESTRUTURA DAS REMUNERAÇÕES BASE DAS CARREIRAS E CATEGORIAS EXISTENTES EM SERVIÇOS E ORGANISMOS DEPENDENTES DO MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO NÃO PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO (ESTABELECE REGRAS SOBRE O ESTATUTO REMUNERATÓRIO DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE OUTUBRO DE 1989.

1991-04-11 - Decreto Regulamentar Regional 11/91/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Interna

Reestrutura a Inspecção Administrativa Regional (IAR).

1991-04-11 - Acórdão 64/91 - Tribunal Constitucional

DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE TODAS AS NORMAS DO DECRETO NUMERO 302/V DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA II SÉRIE, NUMERO 28, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1991) POR VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 54, NUMERO 2, ALÍNEA D), E 56, NUMERO 2, ALÍNEA A) DA CONSTITUICAO.