Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aprovado pelo do Decreto Regulamentar n.º 17/87, de 18 de Fevereiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1987-02-18 - Decreto Regulamentar 17/87 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-08-08 - Decreto-Lei 169/92 - Ministério das Finanças

  ALARGA A LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO NO ESPAÇO COMUNITARIO A RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA NUMERO 90/618/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR EM 20 DE NOVEMBRO DE 1992.