Resultados para o dia 1991-01-11
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Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.
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Estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática.
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Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo.
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Estabelece o novo regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional.
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Transforma a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) em sociedade anónima e aprova os seus estatutos.
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Autoriza as instituições universitárias a celebrar contratos de trabalho a termo certo.
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Atribui um subsídio de risco aos técnicos auxiliares de electricidade, pintores de estruturas e electricistas quando em serviço na ponte sobre o Tejo.
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Dá nova redacção aos artigos 22.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, que aprova o regime das carreiras médicas.
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APROVA OS NOVOS MODELOS DA DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 1 DO IRS.
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SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NAS FREGUESIAS DE SAFURDAO E LAMEGAL, CONCELHO DE PINHEL. REVOGA A PORTARIA NUMERO 529/90, DE 9 DE JULHO.
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APROVA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM TOTALIZADORES CONTINUOS MONTADOS SOBRE TRANSPORTADOR DE TELA.
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APROVA O REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO DA MASSA POR HECTOLITRO CEE DOS CEREAIS, ANEXO A PRESENTE PORTARIA, CONSIDERANDO A DIRECTIVA 71/347/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE OUTUBRO.
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AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS EM SINDICALISMO E EDUCAÇÃO E REGULA O RESPECTIVO CURSO E CONDICOES DE ACESSO.
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Autoriza a Universidade Nova de Lisboa, através da Faculdade de Ciências e Tecnologia, a conferir o grau de mestre em Engenharia Informática e regula o respectivo curso especializado.
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PROÍBE O TRÂNSITO DE AUTOMÓVEIS PESADOS DE MERCADORIA E DE TRACTORES, BEM COMO DOS SEUS REBOQUES E SEMI-REBOQUES, E AINDA DE MÁQUINAS, NOS PERIODOS DAS 7 AS 24 HORAS DE DOMINGOS E FERIADOS NACIONAIS E DAS 15 AS 22 HORAS DE SÁBADOS. REVOGA A PORTARIA NUMERO 269/85, DE 9 DE MAIO.