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Decreto-lei 22/91, de 11 de Janeiro

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Sumário

Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Texto do documento

Decreto-Lei 22/91
de 11 de Janeiro
A Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista foi institucionalizada no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio, com o objectivo de fazer um inquérito ao regime que vigorou em Portugal de 28 de Maio de 1926 a 25 de Abril de 1974. Anteriormente, tinha sido criado pelo Decreto-Lei 709-B/75, de 4 de Outubro, o Museu da República e da Resistência, com a intenção de perpetuar a memória da luta do povo português pela liberdade.

Não tendo o Museu da República e da Resistência desenvolvido qualquer actividade até então, determinou a alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 210/85, de 27 de Junho, a sua fusão com a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista. Com essa finalidade se previu, simultaneamente, que a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista ficasse investida nos poderes de comissão instaladora do Museu, passando a denominar-se Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Passados cinco anos, entende-se realizado o objectivo que presidiu à criação da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, pela publicação de mais de duas dezenas de volumes sobre tal matéria, e considera-se que a investigação histórica nesta área deve ser confiada ao interesse dos investigadores que a pretendam fazer no âmbito da sua actividade especializada.

Nestes termos, o presente diploma extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista e estabelece as condições para o funcionamento do Museu da República e da Resistência, o que implica que a Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, passe a funcionar exclusivamente como Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência.

Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É extinta a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, criada junto da Presidência do Conselho de Ministros pelo Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Março de 1991.

Art. 2.º A Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, criada pela alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 210/85, de 27 de Junho, passa, na data fixada no artigo anterior, a denominar-se Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência.

Art. 3.º - 1 - À Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência compete reunir as condições para o pleno funcionamento do Museu da República e da Resistência e dos seus órgãos, dispondo, para tanto, dos poderes necessários à prossecução das suas finalidades.

2 - Enquanto o Museu da República e da Resistência não dispuser de pessoal próprio, todo o apoio administrativo necessário é assegurado pela Presidência do Conselho de Ministros.

Art. 4.º Os actuais membros da Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, mantêm-se em funções como membros da Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência.

Art. 5.º O património da Comissão Instaladora do Museu da República e da Resistência, encarregada da elaboração do Livro Negro sobre o Regime Fascista, nomeadamente a titularidade dos direitos relativos aos volumes publicados no âmbito da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, reverte para o Museu da República e da Resistência.

Art. 6.º São revogados:
a) O Decreto-Lei 110/78, de 26 de Maio;
b) O Decreto-Lei 33/85, de 31 de Janeiro, com excepção do n.º 1 do artigo 1.º;

c) A alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei 210/85, de 27 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Novembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Manuel Joaquim Dias Loureiro - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 14 de Dezembro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Dezembro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24944.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-05-26 - Decreto-Lei 110/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, na dependência do Primeiro Ministro, a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, que procederá a um inquérito ao regime que vigorou em Portugal em 28 de Maio de 1926 e 24 de Abril de 1974. A Comissão será constituida por cidadãos de reconhecida idoneidade moral, nomeados pelo Primeiro-Ministro, os quais desempenharão os seus cargos em regime de gratuitidade. Compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros prestar todo o apoio bur (...)

  • Tem documento Em vigor 1985-01-31 - Decreto-Lei 33/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e da Cultura

    Estabelece normas sobre o acesso da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista a todos os arquivos e documentos que permitam esclarecer o que foi o regime fascista em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1985-06-27 - Decreto-Lei 210/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue a Comissão para a Formação Cooperativa e Profissional, sendo as suas atribuições e competências absorvidas pelo Instituto António Sérgio para o Sector Cooperativo, o Instituto de Apoio ao Emigrante e Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, a Direcção o Crédito CIFRE, com absorção das suas atribuições e competências pela Direcção Geral do Tesouro, o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas, o Gabinete de Informação Pública e Relações Externas e o Gabinete de Organização e Pessoal ambo (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-05-27 - Portaria 434/91 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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