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Portaria 434/91, de 27 de Maio

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Sumário

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos.

Texto do documento

Portaria 434/91
de 27 de Maio
O Decreto-Lei 22/91, de 11 de Janeiro, que estabeleceu o novo estatuto das carreiras e categorias do pessoal de informática, impõe, no artigo 26.º, uma adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto. A presente portaria concretiza a referida imposição legal.

Por outro lado, foram recentemente criadas mais 13 salas de jogo do bingo, distribuídas de norte a sul do País, que exigem, obviamente, a regular fiscalização e vigilância da Inspecção-Geral de Jogos.

Resultam, portanto, novas necessidades de pessoal, que, face à natureza de um serviço fiscalizador, de vigilância de contratos e de arrecadação de receitas, importa rapidamente satisfazer.

Assim, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 22/91, de 11 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, que o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos, a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 184/88, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 159/89, de 12 de Maio, e Portaria 578/90, de 21 de Julho, passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria.

Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.
Assinada em 23 de Abril de 1991.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Alfredo César Torres, Secretário de Estado do Turismo.


Mapa anexo a que se refere a Portaria 434/91
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25866.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1988-05-25 - Decreto-Lei 184/88 - Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova a Lei Orgânica da Inspecção Geral de Jogos.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-12 - Decreto-Lei 159/89 - Ministério do Comércio e Turismo

    Reestrutura a carreira técnica superior da Inspecção-Geral de Jogos, modificando o quadro de pessoal fixado pelo Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1990-07-21 - Portaria 578/90 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Jogos.

  • Tem documento Em vigor 1991-01-11 - Decreto-Lei 22/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Extingue a Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-10-31 - Portaria 1290/95 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

    SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA INSPECÇÃO GERAL DE JOGOS, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 184/88 DE 25 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA 434/91 DE 27 DE MAIO E PELO DESPACHO NORMATIVO 50/94 DE 28 DE JANEIRO.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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