1990-10-02 - Despacho Normativo 114/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1990-10-02 - Decreto-Lei 312/90 - Ministério da Justiça

Aprova o processo especial de suprimento da prova do registo predial e altera o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, que aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado.

1990-10-02 - Decreto 41/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado no Maputo a 30 de Junho de 1982, bem como o Acordo Rectificativo ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, celebrado em 23 de Outubro de 1983.

1990-10-02 - Decreto 42/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo (sobre Televisão) Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio da Comunicação Social entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado no Maputo a 29 de Setembro de 1989.

1990-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas decidido, em conformidade com o parágrafo 3 do artigo 75 do Acordo Internacional sobre o Cacau, 1986, prorrogar em parte o Acordo pelo período de dois anos a contar de 1 de Outubro de 1990

1990-10-02 - Portaria 927/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE BENQUERENÇA, CONCELHO DE PENAMACOR, CONSTANTE DA PLANTA ANEXA.

1990-10-02 - Portaria 928/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA E CONCELHO DE CANTANHEDE.

1990-10-02 - Portaria 929/90 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Construção Civil ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro para bacharelato em Engenharia Civil e aprova os planos de estudos para o regime diurno e para o regime nocturno.

1990-10-02 - Portaria 930/90 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de bacharelato em Equipamentos Térmicos ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro para bacharelato em Engenharia Térmica e aprova o respectivo plano de estudos.

1990-10-02 - Portaria 931/90 - Ministério da Educação

RECONHECE O INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS DA INFORMAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO - ISCIA COMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR, A FUNCIONAR NAS INSTALAÇÕES QUE POSSUI EM AVEIRO, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE CIENCIAS ADMINISTRATIVAS, DE COMERCIO, DE JORNALISMO, DE PUBLICIDADE, DE RELAÇÕES PÚBLICAS, E DE TRANSPORTES E GESTÃO ADUANEIRA, DE ACORDO COM OS PLANOS DE ESTUDOS PUBLICADOS EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1990-10-02 - Portaria 932/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA AS ESCOLAS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO JEAN PIAGET, DE ALMADA E DE ARCOZELO, A MINISTRAREM O CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO - 1. CICLO, NAS RESPECTIVAS INSTALAÇÕES, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1990-1991. O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO ORA AUTORIZADO E O CONSTANTE DO QUADRO ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1990-10-02 - Portaria 933/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE INTERNACIONAL A MINISTRAR O CURSO DE CIENCIAS MATEMÁTICAS (RAMOS: MATEMÁTICA E MATEMÁTICA APLICADA) E APROVA O PLANO DE ESTUDOS A PARTIR DE 1990-1991, QUE SE PUBLICA EM ANEXO À PRESENTE PORTARIA.

1990-10-02 - Decreto-Lei 313/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Transfere diversas competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social para os centros regionais de segurança social.

1990-10-02 - Portaria 934/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 167/78, de 29 de Março, que fixou o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos.

1990-10-02 - Despacho Normativo 115/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3523.3.0 - Fabricação de detergentes sintéticos e suas preparações.