1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3882 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 344/89 de 13 de Maio, do Ministério da Indústria e Energia, que altera os artigos 18.º, 19.º, 20.º e 27.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3679 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 310000 contos.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3869 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/89, de 6 de Abril, que estabelece o novo Regulamento da Inscrição Marítima.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3868 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 366/89, de 22 de Maio, que aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3889 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Pescas.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3876 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 332/89, de 9 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3878 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 170/89, de 26 de Maio, do Ministério das Finanças, que reduz temporariamente os direitos aduaneiras aplicáveis a alguns tipos de embarcações comerciais.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3870 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 449/89, de 17 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a tabela de emolumentos para os postos consulares na Suíça.

1989-06-30 - DECLARAÇÃO DD3885 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 450/89, de 17 de Junho, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a tabela de emolumentos para os postos consulares em Espanha.

1989-06-30 - Lei 14/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de jogos de fortuna ou azar em casinos e de exploração e prática ilícita de jogos de fortuna ou azar.