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Declaração DD3889, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 421/88, de 12 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Pescas.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 421/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 262, de 12 de Novembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No anexo I, onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de Junho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/161125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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