Resultados para o dia 1989-03-28
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1989-03-28 - PORTARIA 12/89 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o subsidio de turno dos operadores de telecomunicações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores.
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1989-03-28 - DESPACHO NORMATIVO 28/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.
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1989-03-28 - DESPACHO NORMATIVO 29/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Presidência do Governo.
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1989-03-28 - DESPACHO NORMATIVO 30/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças.
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Institui um sistema informativo da actividade financeira das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos de tratamento estatístico dos recursos que para eles são canalizados.
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Define as características e estabelece regras de acondicionamento e rotulagem de refrigerantes.
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Integra a Escola Náutica Infante D. Henrique no sistema educativo nacional ao nível do ensino superior politécnico.
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Altera uma disposição do Código da Estrada relativa à largura máxima de veículos de mercadorias.
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Cria o Registo Internacional de Navios da Madeira-Mar, integrado na conservatória do registo comercial da zona franca da Madeira e funcionando na dependência do Ministério da Justiça.
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1989-03-28 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 37113 contos
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Estabelece disposições relativas à fixação da relação entre os respectivos capitais próprios e o valor global dos contratos de compra em grupo que as sociedades administradoras administram. Revoga a Portaria n.º 972-A/87, de 31 de Dezembro.
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Estabelece novas condições à aquisição por residentes em Portugal de moeda estrangeira e exportação de notas e moedas nacionais, quando transportadas por viajantes.
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Altera algumas disposições do diploma que determina que a importância das resposnsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode em qualquer momento exceder o duodécimo dos seus capitais próprios realizados.
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Esclarece quais os bens que podem ser objecto de locação financeira.