1989-03-02 - AVISO DD23405 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da Turquia denunciado, respectivamente em 27 de Dezembro de 1988 e 1 de Janeiro de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias e Tarifas Aduaneiras e Anexo, feitos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950. A denúncia produzirá efeitos a partir de 27 de Dezembro de 1989 e 1 de Janeiro de 1990 para a República Federal da Alemanha e para a Turquia, respectivamente.

1989-03-02 - AVISO DD23406 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Turquia depositado, em 15 de Dezembro de 1988, os instrumentos de adesão à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. A Convenção entrou em vigor para a Turquia em 1 de Janeiro de 1989.

1989-03-02 - DECLARAÇÃO DD1093 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 141 756 contos.

1989-03-02 - Lei 3/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, obedecendo aos princípios fixados neste diploma.

1989-03-02 - Portaria 152/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

1989-03-02 - Portaria 153/89 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova os modelos de Boletim Individual de Recenseamento Militar (BIRM) e Declaração Individual de Recenseamento Militar (DIRM), a serem usados nas operações de recenseamento militar.

1989-03-02 - Portaria 154/89 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova a cédula militar.

1989-03-02 - Decreto-Lei 66/89 - Ministério das Finanças

Altera algumas disposições do Código do Imposto Complementar.

1989-03-02 - Decreto-Lei 67/89 - Ministério das Finanças

Interpreta o nº 3 do artigo 25º do Decreto-lei nº 183/70, de 28 de Abril, aditada pelo Decreto-Lei nº 323/82, de 13 de Agosto, relativo a garantias a favor de instituições de crédito.

1989-03-02 - Portaria 155/89 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo de nota de cobrança a utilizar nas liquidações que venham a ser efectuadas pelos serviços, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de Dezembro.