1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD784 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RECTIFICA O DECRETO LEI 403/89, DE 15 DE NOVEMBRO, O QUAL ESTABELECE NORMAS TENDENTES A TRANSPOSIÇÃO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA DA DIRECTIVA 77/504/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 25 DE JULHO, RELATIVA AS TROCAS INTERCOMUNITÁRIAS DE BOVINOS REPRODUTORES.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD813 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro, do Ministério do Comércio e Turismo, que reformula a lei do jogo.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3389 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3449 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 378/89, de 26 de Outubro do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que cria a zona de Caça Nacional da Tapada Nacional de Mafra.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3443 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de diversos créditos especiais em vários ministérios no montante de 4368183 contos.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3450 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 1110-L/89, de 28 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3451 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 433/89, de 16 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que transfere para a Direcção-Geral da Pecuária a cobrança dos emolumentos devidos pelos exames realizados por peritos veterinários aos produtos alimentares de origem animal submetidos a despacho aduaneiro.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3448 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria 980-B/89, de 14 de Novembro, dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, que regulamentam o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3735 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério do Emprego e Segurança Social no montante de 49329 contos.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3734 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectitifada a Portaria 980-A/89, de 14 de Novembro, que estabelece as condições de exploração dos estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente.