Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 353-A/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:

No artigo 3.º, n.º 6, onde se lê «devendo, em casos» deve ler-se

«podendo, em casos».

No artigo 4.º, n.º 3, onde se lê «opera-se, na» deve ler-se «opera-se

na».

No artigo 5.º, n.º 1, onde se lê «categoria e remuneração» deve ler-se

«categoria e a remuneração».

No artigo 13.º, n.º 4, onde se lê «directamente, através» deve ler-se

«directamente através».

No artigo 16.º, n.º 1, onde se lê «de vaga de concurso» deve ler-se «de

vaga, de concurso».

No artigo 19.º, n.º 4, onde se lê «nos números anterires» deve ler-se

«nos números anteriores».

No artigo 29.º, n.º 1, onde se lê «caarreiras [...], do Tesouro,» deve

ler-se «carreiras [...], do tesouro,».

No artigo 30.º, n.º 3, onde se lê «das remunerações acessórias percebidas» deve ler-se «das remunerações acessórias devidas».

No artigo 43.º, n.º 2, onde se lê «sujeitos a actualização, nos termos da actualização salarial anual.» deve ler-se «sujeitos a actualização nos termos da actualização salarial anual.».

No artigo 45.º, n.º 3, onde se lê «a produção de efeitos se reportar à data prevista no número anterior.» deve ler-se «a produção de efeitos se reportar à data prevista no n.º 1.».

No artigo 45.º, n.º 8, onde se lê «Decreto-Lei 48319, de 27 de Abril de 1968,» deve ler-se «Decreto-Lei 48359, de 27 de Abril de 1968,».

Os anexos n.os 1, 2, 3 e 7 foram publicados com várias inexactidões, pelo que se procede de novo à sua publicação integral.

ANEXO N.º 1

Carreiras e categorias do regime geral

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

Administração local

Regime geral

(ver documento original)

ANEXO N.º 3

Administração local

Carreiras e categorias específicas

(ver documento original)

ANEXO N.º 7

Carreiras de regime especial

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-04-27 - Decreto-Lei 48359 - Ministério da Saúde e Assistência - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

  Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares.

• 1989-10-16 - Decreto-Lei 353-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas.