1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 353/89, de 16 de Outubro, do Ministério das Finanças (Lei Orgânica da Inspecção-Geral de Finanças).

1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3525 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo 95/89, de 13 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Educação, que regulamenta a contratação de professores do ensino primário e educadores de infência profissionalizados não pertencentes aos quadros.

1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, que constituí o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3524 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 312/89, 21 de Setembro, do Ministério das Finanças, que adapta o quadro de Pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas ao regime legal geral das carreiras da função pública definido nos Decretos-Leis 248/85, de 15 de Julho, e 265/88, de 28 de Julho.

1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3530 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 302/89, de 4 de Setembro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece as normas de execução do orçamento da Segurança Social para 1989.

1989-10-31 - DECLARAÇÃO DD3531 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 286/89, 29 de Agosto, do Ministério da Educação, que aprova os planos curriculares dos ensinos básico e secundário.

1989-10-31 - Portaria 960/89 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1989-10-31 - Portaria 961/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

APROVA O REGULAMENTO DAS ACÇÕES DE RECRUTAMENTO, SELECÇÃO E FORMAÇÃO PARA INGRESSO E ACESSO NAS CARREIRAS DO GRUPO DE PESSOAL OFICIAL DE JUSTIÇA.

1989-10-31 - Despacho Normativo 100/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Determina os quantitativos das restituições à exportação dos produtos do sector do leite e produtos lácteos.

1989-10-31 - Portaria 962/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ACTUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS PARA O ANO DE 1989 DOS TRABALHADORES DAS INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA.