1988-07-28 - Lei 86/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre uma associação profissional de arquitectos de natureza pública.

1988-07-28 - Resolução da Assembleia da República 14/88 - Assembleia da República

Constitui uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar e averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou em 4 de Dezembro de 1980 o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e seus acompanhantes.

1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

1988-07-28 - Decreto-Lei 266/88 - Ministério das Finanças

Altera o regime das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro.

1988-07-28 - Portaria 504/88 - Ministério das Finanças

Extingue os Postos Fiscais de Alcácer do Sal e de Alcochete.

1988-07-28 - Portaria 505/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera a tabela de preços da campanha lanar.

1988-07-28 - Portaria 506/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA E GEOFÍSICA (INMG), APROVADO PELO DECRETO LEI 633/76, DE 28 DE JULHO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO LEI 314/80, DE 19 DE AGOSTO, PELA PORTARIA 841/81, DE 24 DE SETEMBRO, PELO DECRETO LEI 335/81, DE 9 DE DEZEMBRO, PELAS PORTARIAS 1065/81, DE 16 DE DEZEMBRO, 897/84, DE 7 DE DEZEMBRO, 240/85, DE 29 DE ABRIL, E 802/87, DE 21 DE SETEMBRO E SUBSTITUÍDO PELO QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I A PRESENTE PORTARIA.

1988-07-28 - Decreto 17/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, uma emenda à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 50/80, de 23 de Julho.

1988-07-28 - Portaria 507/88 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE DE ÉVORA A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ENSINO PRIMÁRIO E APROVA O PLANO DE ESTUDOS DO RESPECTIVO CURSO.

1988-07-28 - Portaria 508/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Alarga a área da Região de Turismo da Serra da Estrela.