1988-06-17 - Portaria 388/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece disposições com o objectivo de diminuir o impacte negativo do tabaco nos fumadores.

1988-06-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e Mercadorias por Estrada, assinado em Lisboa em 16 de Junho de 1978

1988-06-17 - Decreto-Lei 211/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APLICA A PORTUGAL O REGULAMENTO (CEE) NUMERO 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, (RELATIVO A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRICOLAS), COM AS ALTERAÇÕES QUE LHE FORAM INTRODUZIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) 1760/87 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 15 DE JUNHO (RELATIVO AS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS E A ADAPTAÇÃO DA AGRICULTURA A NOVA SITUAÇÃO DOS MERCADOS E A PRESERVAÇÃO DO ESPAÇO RURAL), NO QUE RESPEITA AOS VALORES DAS INDEMNIZAÇÕES COMPENSATORIAS E RESPECTIVOS LIMITES.

1988-06-17 - Despacho Normativo 45/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE EMBALAGEM DE 10 KG POR OUTRO DE 250 G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA WARFARINA (RODENTICIDA), COM O TEOR DE 0,025% (P/P), FORMULADO COM ISCO.

1988-06-17 - Decreto-Lei 212/88 - Ministério da Indústria e Energia

Adequa às Directivas do Conselho n.os 68/414/CEE (EUR-Lex), de 20 de Dezembro, e 72/425/CEE (EUR-Lex), de 19 de Dezembro, bem como o Acordo sobre o Programa Internacional de Energia, o sistema de constituição e determinação das reservas obrigatórias de produtos de petróleo existentes em território nacional.

1988-06-17 - Decreto 13/88 - Ministério da Educação

Autoriza o Ministro das Finanças a aceitar para o Estado a doação de um imóvel.

1988-06-17 - Decreto-Lei 213/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais).

1988-06-17 - Decreto Regulamentar 25/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto Regulamentar nº 70/83 de 20 de Julho (Estatutos do Instituto das Comunicações de Portugal) criando a Comissão Instaladora do referido instituto.

1988-06-17 - Portaria 389/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 301/87, de 10 de Abril.

1988-06-17 - Decreto-Lei 214/88 - Ministério da Justiça

Regulamenta a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.