1988-04-21 - DECLARAÇÃO DD156/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos n.os 11 e 12 a que se referem os §§ 1.º e 4.º do artigo 24.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 25 de Março de 1988.

1988-04-21 - AVISO DD1562 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou o Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de Fabrico ou de Comércio.

1988-04-21 - DECLARAÇÃO DD2519 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1987 no montante de 727 220 contos.

1988-04-21 - DECLARAÇÃO DD2521 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde para o ano de 1987 no montante de 313 931 contos.

1988-04-21 - DECLARAÇÃO DD2520 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para o ano de 1987 no montante de 959 400 contos.

1988-04-21 - Resolução do Conselho de Ministros 13/88 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE UM PROGRAMA PARA A ELIMINAÇÃO DOS DESIQUILÍBRIOS TURÍSTICOS DO ALGARVE.

1988-04-21 - Portaria 246/88 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

ALTERA O QUADRO ANEXO A PORTARIA 639/83, DE 1 DE JUNHO (FIXA O QUADRO DE ADIDOS MILITARES NO ESTRANGEIRO E ACUMULAÇÕES E O SEU GABINETE CONJUNTO), COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS PORTARIAS 453/86, DE 21 DE AGOSTO, 730/86, DE 4 DE DEZEMBRO, E 227/87, DE 27 DE MARCO.

1988-04-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação para o ano de 1987 no montante de 727220 contos

1988-04-21 - Decreto-Lei 134/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

TRANSMITE PARA O DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO A PROPRIEDADE DE 80 FOGOS HABITACIONAIS DO GABINETE DA ÁREA DE SINES (GAS), SITOS NO BAIRRO DO PINHAL, CENTRO URBANO DE SANTO ANDRÉ, OS QUAIS FICAM AFECTOS A DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

1988-04-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou o Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de Fabrico ou de Comércio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1988-04-21 - Portaria 247/88 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Actualiza as mensalidades dos colégios particulares de educação especial.

1988-04-21 - Decreto Regulamentar 18/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Alargamento da zona reservada para ampliação da estação ferroviária de Vilar Formoso.

1988-04-21 - Decreto-Lei 135/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Comércio e Turismo.

1988-04-21 - Decreto Legislativo Regional 19/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera a orgânica dos serviços da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/86/A, de 20 de Março, relativamente às carreiras profissionais e instalações.

1988-04-21 - Acórdão 76/88 - Tribunal Constitucional

DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA 1, 2, 3, E 4 NORMAS DA DELIBERAÇÃO NUMERO 17/C/85, DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA E NOS TERMOS DO ARTIGO 282, NUMERO 4 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, COM RESSALVA, POREM, DA SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES QUE NAO TIVEREM AINDA PAGO, NO TODO OU EM PARTE, A 'TARIFA DE SANEAMENTO', RESTRINGEM-SE OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL MODO QUE ELES SÓ VIRÃO A PRODUZIR-SE PARA O FUTURO, OU SEJA, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE A (...)