1988-12-14 - AVISO DD1624 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988.

1988-12-14 - DECLARAÇÃO DD4010 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 62209 contos.

1988-12-14 - Declaração - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 62209 contos

1988-12-14 - Decreto-Lei 458/88 - Ministério da Administração Interna

Esclarece a disciplina jurídica das pensões do pessoal da PSP, estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro.

1988-12-14 - Decreto 44/88 - Ministério da Justiça

Actualiza o subsídio de risco do pessoal de Inspecção da Polícia Judiciária, cujos montantes estão previstos no Decreto Regional nº 12/86, de 23 de Abril.

1988-12-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

De terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 30 de Novembro de 1988

1988-12-14 - Decreto-Lei 459/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aplica a Portugal o regulamento comunitário relativo à protecção das florestas contra os incêndios.

1988-12-14 - Decreto Regulamentar 44/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Disciplina o exercício do direito de reserva previsto na Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária).

1988-12-14 - Decreto 45/88 - Ministério da Educação

Cria a Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, no Instituto Politécnico de Leiria.

1988-12-14 - Decreto-Lei 460/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho.

1988-12-14 - Decreto-Lei 461/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota.

1988-12-14 - Decreto-Lei 462/88 - Ministério da Saúde

Revaloriza a carreira de inspecção da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho.