1988-11-30 - Decreto 43/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 07 de Setembro de 1966, que cria o Prémio Luís de Camões.

1988-11-30 - Decreto-Lei 441/88 - Ministério da Educação

Aprova a criação e o funcionamento da Escola Superior de Educação de Fafe e do curso de educadores de infância.

1988-11-30 - Decreto-Lei 442/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera algumas disposições da orgânica da Comissão Interministerial da Família e do Conselho Consultivo dos Assuntos da Família, aprovada pelo Decreto-Lei 304/82 de 31 de Julho.

1988-11-30 - Portaria 769/88 - Ministério do Comércio e Turismo

ALARGA A ÁREA DA REGIÃO DE TURISMO DOS TEMPLÁRIOS (FLORESTA CENTRAL E ALBUFEIRAS), NA QUAL PASSA A FICAR ABRANGIDO O MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA.

1988-11-30 - Portaria 770/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Torna obrigatória a afixação de preços que estiverem a ser praticados nos estabelecimentos de venda a retalho de carne de bovino e de outras espécies.

1988-11-30 - Decreto-Lei 442-A/88 - Ministério das Finanças

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

1988-11-30 - Decreto-Lei 442-B/88 - Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).

1988-11-30 - Decreto-Lei 442-C/88 - Ministério das Finanças

Aprova o Código da Contribuição Autárquica.

1988-11-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Indústria e Energia, no montante de 68115 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 1988

1988-11-30 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores o Dr. João Bosco Soares Mota Amaral