1988-10-25 - DECLARAÇÃO DD4031 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 29 783 contos.

1988-10-25 - Decreto-Lei 380/88 - Ministério das Finanças

Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado à indústria automóvel .

1988-10-25 - Decreto-Lei 381/88 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Revoga o artigo 66.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto (pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais).

1988-10-25 - Decreto-Lei 382/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Transmite para o Estado e afecta à Direcção-Geral da Inspecção Económica um imóvel do Gabinete da Área de Sines.

1988-10-25 - Decreto-Lei 383/88 - Ministério da Justiça

Estabelece a disciplina jurídica de bens pertencentes a entidades estrangeiras cujo património haja sido objecto de confisco ou equivalente nos respectivos países.

1988-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem a Espanha e a Grécia depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, em 27 e 29 de Julho de 1988, os instrumentos de ratificação e aceitação das emendas à Convenção da Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT) e respectivo Acordo de Exploração

1988-10-25 - Decreto-Lei 384/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural.

1988-10-25 - Decreto-Lei 385/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece o novo regime de arrendamento rural.

1988-10-25 - Decreto-Lei 386/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece padrões de qualidade e segurança operacional para máquinas e alfaias agrícolas e florestais.

1988-10-25 - Decreto-Lei 387/88 - Ministério da Indústria e Energia

Cria o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

1988-10-25 - Decreto-Lei 388/88 - Ministério da Educação

Cria incentivos ao apoio de pessoas singulares ou colectivas à expansão da rede escolar e ao aperfeiçoamento de recursos educativos.

1988-10-25 - Decreto-Lei 389/88 - Ministério da Educação

Integra os Institutos Superiores de Engenharia de Coimbra, Lisboa e Porto na rede de estabelecimentos de ensino superior politécnico.

1988-10-25 - Decreto-Lei 390/88 - Ministério da Saúde

Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, relativa aos emolumentos cobrados pelas escolas de enfermagem.

1988-10-25 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 29783 contos

1988-10-25 - Decreto Regulamentar Regional 62/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Direcção Regional de Obras Públicas e Equipamento

Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de dois anos o projecto de execução da estrada regional n.º 4-1.ª, Ponta Delgada e Capelas de São Miguel.