1987-07-31 - DECRETO 28/87 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Converte a Escola de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, criada pelo Decreto n.º 5736, de 10 de Maio de 1919, em Escola de Enfermagem Pós-Básica do Dr. Ângelo da Fonseca.

1987-07-31 - ANÚNCIO DD7 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que foi instaurado na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo um processo de declaração de ilegalidade relativa à execução do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio ( aprovação das tabelas de equivalência de categorias da Administração Púiblica para efeitos de actualização de pensões dagradadas )

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4399 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 266/87, de 1 de Junho, que suspende a cobrança da totalidade dos direitos de importação aplicáveis a certas mercadorias.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4397 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, de 7 de Maio, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional da Saúde por motivos sanitários.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD3640) de 2 de Julho de 1987 de transferência de verbas do Ministério da Justiça, no montante de 16 248 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 258/87, de 26 de Junho, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4398 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/87, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD3642) de 3 de Julho, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 2 161 043 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4388) de transferência de verbas de 22 de Julho de 1987, no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no montante de 37 050 contos.

1987-07-31 - DECLARAÇÃO DD4400 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria n.º 431/87, de 23 de Maio, que aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para a integração de pessoal do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.