1987-05-06 - AVISO DD1441 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.

1987-05-06 - Portaria 380/87 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Altera o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1987-05-06 - Portaria 381/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria a carreira de técnico auxiliar, incluída no grupo de pessoal técnico-profissional, e altera a carreira de oficial administrativo do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

1987-05-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa

Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço

1987-05-06 - Portaria 382/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina a área a entregar para exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação da Reforma Agrária, mediante contrato de arrendamento rural, a entidades singulares, independentemente da pontuação em regadio.

1987-05-06 - Portaria 383/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

Concede ao Clube de Caça e Pesca da Covilhã o exclusivo de pesca desportiva num troço do rio Zêzere.

1987-05-06 - Portaria 384/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, RIM.

1987-05-06 - Portaria 385/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o modelo de cartão de identidade anexo a esta Portaria para uso do pessoal quer do Instituto Politécnico de Viseu quer da escola Superior de Educação e Tecnologia nele integradas.

1987-05-06 - Despacho Normativo 47/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Esclarece dúvidas relativas à execução do Despacho Normativo n.º 109/86, de 12 de Dezembro.

1987-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 11/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Altera os artigos 17.º e 24.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/86/A, de 7 de Julho, que aprova a Orgânica da Inspecção Administrativa Regional (IAR).

1987-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 12/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Actualiza os quadros de pessoal docente das escolas preparatórias e secundárias da Região.

1987-05-06 - Decreto Regulamentar Regional 13/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Procede à revisão do Plano Director do Aeroporto de Ponta Delgada.

1987-05-06 - Acórdão 103/87 - Tribunal Constitucional

Declara, ou não, conforme as partes, a inconstitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 29/82, na sua redacção inicial e na redacção dada por outras leis; declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 440/82, bem como do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP) por ele aprovado; declara, ou não, a inconstitucionalidade de algumas normas do RDPPSP, aprovado pelo Decreto n.º 40118; não toma conhecimento do pedido de apreciação da cons (...)