Aviso , de 6 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços da Europa
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Fonte: Diário da República n.º 103/1987, Série I de 1987-05-06.
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Data:
1987-05-06
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter sido concluído por ambas as partes o projecto do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço
Aviso
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo do Acordo entre Portugal e a Espanha Relativo à Criação em Caia-Badajoz, em Território Espanhol, de Uma Zona de Controles Nacionais Justapostos para Despacho de Passageiros e Suas Bagagens e Mercadorias, conforme o disposto no artigo 8.º da Convenção de 7 de Maio de 1981, entre Portugal e Espanha, relativa à justaposição de controles e ao tráfego fronteiriço.
Tendo-se cumprido as formalidades de quanto disposto no seu artigo 12.º, e bem assim do estipulado no n.º 2 do artigo 2.º da citada Convenção de 7 de Maio de 1981, o Acordo em apreço entrou em vigor após a troca de notas entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Embaixada de Espanha, em 12 de Março de 1987.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Abril de 1987. - O Director de Serviços da Europa, Manuel Marcelo Curto.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485819.dre.pdf .
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