1987-05-14 - RESOLUÇÃO 5/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Solicita a aprovação, na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, da criação de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores.

1987-05-14 - RESOLUÇÃO 6/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que este diligencie junto da Radiotelevisão Portuguesa, E.P., no sentido de serem criadas as condições necessárias à viabilização, por parte das FEUSAZORES, do aumento de potência do seu emissor de televisão, instalado na ilha Terceira, com vista à cobertura integral de toda a ilha por essa estação televisiva.

1987-05-14 - Portaria 401/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece as regras relativas à fixação e atribuição de restituições à exportação dos produtos abrangidos pela organização do mercado do leite e produtos lácteos.

1987-05-14 - Portaria 402/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor, letra B.

1987-05-14 - Portaria 403/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria lugares do quadro, a extinguir quando vagarem, nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário constantes de mapa anexo, para regularização da situação dos professores efectivos de nomeação provisória.

1987-05-14 - Portaria 404/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão de gestão financeira do quadro do Centro Regional de Segurança Social de Aveiro.

1987-05-14 - Portaria 405/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga o prazo para aceitação dos pedidos dos pedidos de autorização de reconversão de vinhas existentes na Região Demarcada do Douro.

1987-05-14 - Portaria 406/87 - Ministério da Educação e Cultura

Cria facilidades escolares para atletas-estudantes.

1987-05-14 - Portaria 407/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento sobre pessoal tripulante mínimo de cabina, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

1987-05-14 - Portaria 408/87 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento sobre Tempos de Serviço de Voo e Repouso do Pessoal Navegante do Transoprte Aéreo, publicado em anexo.

1987-05-14 - Portaria 409/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional

Aprova o modelo de cartão de identidade para uso dos funcionários do quadro da Inspecção Geral do Trabalho.

1987-05-14 - Portaria 410/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional

Cria o modelo de cartão de identidade para uso do pessoal dirigente de inspecção e do pessoal técnico de inspecção da Inspecção-Geral do Trabalho.

1987-05-14 - Decreto Legislativo Regional 5/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio.

1987-05-14 - Resolução da Assembleia Regional 5/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Solicita a aprovação, na Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, da criação de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores

1987-05-14 - Resolução da Assembleia Regional 6/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que este diligencie junto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no sentido de serem criadas as condições necessárias à viabilização, por parte das FEUSAZORES, do aumento de potência do seu emissor de televisão, instalado na ilha Terceira