1987-04-10 - DECLARAÇÃO DD139 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5º do Decreto-Lei número 197-C/86 e o parágrafo 2º do artigo 44º do Código da Contribuição Industrial.

1987-04-10 - DECLARAÇÃO DD140/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica novos impressos da declaração modelo número 2 a que se refere o artigo 45º do Código da Contribuição Industrial.

1987-04-10 - AVISO DD2429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Canadá declarado que a referida Convenção se aplica à província de Alberta.

1987-04-10 - Declaração - Ministério das Finanças - 3.ª Direcção de Serviços

Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial

1987-04-10 - Portaria 295/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Adita ao quadro de pessoal do Instituto Português de Cinema quatro lugares de técnico superior principal.

1987-04-10 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Canadá declarado que a referida Convenção se aplica à província de Alberta

1987-04-10 - Portaria 296/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa em 1120 contos o rendimento de referência para o ano em curso, para os trabalhadores não agrícolas. A presente Portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1987.

1987-04-10 - Portaria 297/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece normas sobre os objectivos do Programa de drenagem e conservaçao do solo no alentejo, aprovado pela Comissao das Comunidades Europeias ao abrigo dos artigos 5, 6, 7, 8, 18 e 20 do Regulamento (CEE) número 3828/85 (EUR-Lex), que institucionaliza o Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).

1987-04-10 - Portaria 298/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a estrutura curricular e o regime de estudos do curso de licenciatura em Ensino de Português e Inglês da Universidade de Évora.

1987-04-10 - Portaria 299/87 - Ministério da Educação e Cultura

Organiza o curso de licenciatura em Psicologia ministrado pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra em sistema de unidades de crédito.

1987-04-10 - Portaria 300/87 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

Fixa o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria.

1987-04-10 - Portaria 301/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Substitui a tabela de coeficientes de actualização salarial inserta na Portaria 30/86, de 22 de Janeiro.

1987-04-10 - Despacho Normativo 38/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Determina que as agências de viagens e turismo sejam abrangidas, na qualidade de contribuintes, pelo regime geral de segurança social.