Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 20 de Março de 1987. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.
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Declaração DD139, de 10 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 84, de 10.04.1987, Pág. 1482
- Data: 1987-04-10
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Sumário
Publica os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5º do Decreto-Lei número 197-C/86 e o parágrafo 2º do artigo 44º do Código da Contribuição Industrial.
Texto do documento
Nos termos dos artigos 5.º e 9.º do Decreto-Lei 197-C/86, de 18 de Julho, publicam-se os modelos, aprovados por despacho de 20 do corrente mês, da declaração e dos anexos I e II a que se referem o artigo 5.º do Decreto-Lei 197-C/86 e o § 2.º do artigo 44.º do Código da Contribuição Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo mencionado diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/04/10/plain-157.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/157.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1986-07-18 -
Decreto-Lei
197-C/86 -
Ministério das Finanças
Cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por «crédito fiscal por investimento».
Aviso
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