A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 295/87, de 10 de Abril

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Sumário

Adita ao quadro de pessoal do Instituto Português de Cinema quatro lugares de técnico superior principal.

Texto do documento

Portaria 295/87
de 10 de Abril
De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo único do Decreto-Lei 329-A/85, de 9 de Agosto, e considerando a necessidade de viabilizar o provimento na carreira de técnico superior do pessoal do quadro que se encontra nas condições previstas no referido decreto-lei:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Cultura, que sejam aditados ao quadro de pessoal do Instituto Português de Cinema, a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei 391/82, de 17 de Setembro, anexo a este diploma, quatro lugares de técnico superior principal, os quais serão extintos à medida que vagarem.

Os lugares do quadro criados pela presente portaria serão providos nas condições estabelecidas pelo Decreto-Lei 329-A/85, de 9 de Agosto.

Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura.
Assinada em 24 de Março de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - A Secretária de Estado da Cultura, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/115571.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

    Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.

  • Tem documento Em vigor 1985-08-09 - Decreto-Lei 329-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Permite a transição para a carreira técnica superior do pessoal integrado na carreira técnica não possuidor das habilitações legais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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