1987-03-11 - Lei 8/87 - Assembleia da República

Licencia estações emissoras de radiodifusão.

1987-03-11 - Resolução do Conselho de Ministros 11/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um conjunto de medidas e acções para a execução dos projectos de obras públicas da península de Setúbal inscritos no PIDDAC/87, previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/86, de 30 de Junho [Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal (PROSET).

1987-03-11 - Decreto-Lei 109/87 - Ministério das Finanças

Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, criado pela Portaria n.º 768/77, de 21 de Dezembro.

1987-03-11 - Portaria 168/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais Concelhios de Mora e de Reguengos de Monsaraz, aprovados pela Portaria n.º 414/81, de 21 de Maio, e alterados pela Portaria n.º 921/85, de 3 de Dezembro, na parte respeitante a pessoal operário e auxiliar.

1987-03-11 - Portaria 169/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem de Leiria, na parte referente ao pessoal de enfermagem.

1987-03-11 - Decreto-Lei 110/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, que estabelece uma organização nacional de mercado para o pimentão.

1987-03-11 - Portaria 170/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define todos os zonamentos requeridos através da sua composição administrativa, para efeitos da aplicação das medidas específicas para as regiões desfavorecidas do continente.

1987-03-11 - Decreto-Lei 111/87 - Ministério da Educação e Cultura

Institui um programa de cooperação técnica e financeira entre o Ministério da Educação e Cultura, através do Instituto Português do Livro e da Leitura, e os municípios, para execução de uma política integrada de desenvolvimento da leitura pública no quadro da rede de bibliotecas municipais.

1987-03-11 - Decreto Legislativo Regional 3/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Atribui indemnizações pelo abate compulsivo de animais.