1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD852 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria 120/87 dos Ministérios das Finanças e da Saúde, que aplica ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica, as disposições do Decreto Regulamentar 44-B/83 de 1 de Junho (classificação de serviço). Inclui as fichas de notação que, por lapso, não foram publicadas em anexo a citada Portaria.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD845 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Despacho Normativo nº 10/87, de 31 de Dezembro de 1986 - estabelece os critérios gerais para efeitos de distribuição de autorizações comunitárias emitidas pela direcção geral de transportes terrestres, a empresas licenciadas para o transporte internacional rodoviário de mercadorias - e o Decreto Regulamentar nº 13/87, de 4 de Fevereiro - revê normas que visam preservar a qualidade da banana embalada nas várias operações de transporte.

1987-02-28 - AVISO DD1134 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado feito saber que o Reino dos Países Baixos designou, conforme o artigo 2 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, como Autoridade Central para a Ilha de Aruba, o «Procurer-Generaal in Aruba van het Gemeenschappenlijk Hof van Justitie van de Nederlandse Antillen en Aruba».

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1135 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 24 149 contos.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1129 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 648-A/86, de 31 de Outubro - Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1130 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar nº 11/87, de 2 de Fevereiro - altera o Regulamento das Associações de Beneficiários das Obras de Fomento Hidroagrícola.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1139 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça de 11 de Novembro de 1986, no montante de 152 700 contos.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1132 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 430/86, de 30 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Administração dos Transportes das Forças Armadas em tempo de Paz.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1133 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Lei nº 365/86, de 31 de Outubro - Cria a categoria de investigador visitante e procede a alterações na carreira de investigação.

1987-02-28 - DECLARAÇÃO DD1136 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 56/87, de 23 de Janeiro - Regulamenta as condições de atribuição dos incentivos para fixação de pessoal da função pública na periferia.