Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 11/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 da nova redacção do artigo 55.º, onde se lê «de natureza pecuária,» deve ler-se «de natureza pecuniária,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
