Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar 10/87 e o Despacho Normativo 13/87, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1987, cujos originais se encontram arquivados nesta Secretaria-Geral, saíram com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, onde se lê «Decreto Regulamentar 10/87» e «Despacho Normativo 13/87» deve ler-se «Decreto Regulamentar 13/87» e «Despacho Normativo 10/87».
No texto, onde se lê «Despacho Normativo 13/87, de 4 de Fevereiro» deve ler-se «Decreto Regulamentar 13/87, de 4 de Fevereiro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Fevereiro de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.
