1987-02-18 - DECLARAÇÃO DD1111 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha.

1987-02-18 - DECLARAÇÃO DD1113 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 660 137 contos.

1987-02-18 - Resolução da Assembleia da República 5/87 - Assembleia da República

Recusa a ratificação do Decreto-Lei 16/87, de 9 de Janeiro - aprova a Lei Orgânica Hospitalar -.

1987-02-18 - Decreto Regulamentar 17/87 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1987-02-18 - Portaria 108/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa as praças limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro.

1987-02-18 - Portaria 109/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e de Farmácia da Universidade de Lisboa.

1987-02-18 - Portaria 110/87 - Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Comércio

Regulamenta a etiquetagem e marcação de composição dos produtos têxteis.

1987-02-18 - Portaria 111/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Alimentação

Determina que às vinhas que estejam integradas na área da Região Demarcada do Douro e em situação regular sejam facultados pela Casa do Douro à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes os elementos A e B da ficha do viticultor.

1987-02-18 - Decreto-Lei 79/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores.

1987-02-18 - Decreto-Lei 79-A/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85 (EUR-Lex), de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

1987-02-18 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha