1987-02-17 - RESOLUÇÃO 33/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a comparticipação do Governo Regional, no ano em curso, através do Fundo Regional de Abastecimento, nos encargos com a aquisição de combustíveis efectuada por cada Associação de Bombeiros Voluntários da Região.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 35/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede á Cooperativa Agrícola do Topo, o benefÍcio da compensação de juros, previstos no Decreto Regional nº 22/82/A, de 24 de Agosto.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 36/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Eng. António Manuel Martins, oficial da Armada, na situação de reserva, a exercer funções docentes na Escola Secundária Domingos Rebelo, durante o ano lectivo de 1986/1987.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 37/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que a equiparação prevista nos sub-pontos 2 e 5 do ponto I da Resolução nº 25/86, de 25 de Fevereiro, abrange as carreiras em que se exige o mesmo nível de habilitações literárias, bem como aquelas que a lei exija a licenciatura como uma das habilitações necessárias para o ingresso na respectiva carreira.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 28/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram um terreno sito na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.

1987-02-17 - DESPACHO 1/87 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza a transferência de verbas no Orçamento da Assembleia Regional dos Açores.

1987-02-17 - RESOLUÇÃO 34/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Transfere para a EDA-E.P., a posição que o Governo Regional detém no Consórcio de S. Miguel relativo ao aproveitamento dos recursos geotérmicos para produção de energia eléctrica.

1987-02-17 - Decreto-Lei 78/87 - Ministério da Justiça

Aprova o Código de Processo Penal.

1987-02-17 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 346008 contos