Resolução 28/87, de 17 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 5, de 17.02.1987, Pág. 66
- Data: 1987-02-17
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Sumário
Autoriza as Secretarias Regionais das Finanças e do Equipamento Social a proceder à cedência em propriedade plena, aos interessados em construir habitação própria em regime de auto-construção, de todos ou de alguns dos lotes que integram um terreno sito na freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada.
Aviso
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