1987-01-06 - Lei 1/87 - Assembleia da República

Finanças locais.

1987-01-06 - Decreto-Lei 5/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola. Aprova a Parte II do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1987-01-06 - Portaria 9/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1987-01-06 - Portaria 10/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas.

1987-01-06 - Portaria 11/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 476/86, de 29 de Agosto (estabelece restituições na utilização do amido de milho, trigo, arroz ou fécula de batata).

1987-01-06 - Portaria 12/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Alarga o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal.

1987-01-06 - Decreto-Lei 6/87 - Ministério da Educação e Cultura

Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização.

1987-01-06 - Decreto-Lei 7/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos.

1987-01-06 - Decreto-Lei 8/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Atribui competências ao Governo e às administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias.

1987-01-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adopta medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 3/82/M, de 19 de Março, respeitantes à vila de Câmara de Lobos.

1987-01-06 - Decreto Regulamentar Regional 1/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato.